Fatura eletrónica e o que preparar
Uma fatura eletrónica é um conjunto de dados estruturados, não um PDF, e o seu sistema tem de a criar, enviar, receber, validar e arquivar nas datas fixadas pelos países onde opera.
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- David Lahuta
Em resumo
Uma fatura eletrónica é um conjunto de dados estruturados que um programa lê sem que ninguém os volte a digitar. Um PDF enviado por e-mail não o é.1 Desde 14 de abril de 2025, cada país da UE pode tornar obrigatória a fatura eletrónica entre empresas no seu território.1 A partir de 1 de julho de 2030, as faturas entre empresas de países diferentes da UE têm de ser eletrónicas, e os seus dados seguem para a administração fiscal fatura a fatura.1 O seu sistema tem de as saber criar, enviar, receber, validar e arquivar, muitas vezes através da rede comum Peppol.4
O que conta como fatura eletrónica?
No direito da UE, uma fatura eletrónica é uma fatura emitida, enviada e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático.1 A Comissão Europeia usa a mesma definição.3
Um PDF não cumpre esta definição. Um PDF é a imagem de uma fatura, que uma pessoa tem de ler ou que um programa tem de interpretar por aproximação. O formato estruturado tem de abranger, pelo menos, os dados comunicados à administração fiscal.1 Uma fatura híbrida, ou seja, um PDF com os dados estruturados incorporados, só conta se a parte estruturada contiver todos esses dados.1
A estrutura é definida pela norma europeia de faturação eletrónica, a EN 16931, que fixa o conteúdo da fatura e é acompanhada de uma lista de formas técnicas permitidas (sintaxes).3 A diretiva exige que as faturas eletrónicas cumpram esta norma, mas cada país pode admitir outras normas para as faturas dentro das suas fronteiras.1
Para quem trabalha com faturas, pouco muda no ecrã. Continua a criar e a consultar faturas no programa de contabilidade ou de faturação. O que muda é o que o programa envia e recebe em segundo plano, e quanto dos dados recebidos consegue aproveitar sem que ninguém os volte a digitar.
Quando se aplica no meu país?
O quadro comum é a reforma europeia do IVA na era digital, a ViDA, adotada como Diretiva (UE) 2025/516 do Conselho, de 11 de março de 2025.1 Fixa três pontos que contam para a sua faturação.
Cada país pode tornar obrigatória a fatura eletrónica interna. Desde 14 de abril de 2025, um Estado-Membro pode, nas condições que definir, exigir às empresas aí estabelecidas que emitam faturas eletrónicas nas operações internas, sem precisar do acordo do destinatário.1 A Comissão assinala que esta possibilidade passou a existir com a entrada em vigor da diretiva, nesse mesmo dia.2
As faturas transfronteiriças passam a ser eletrónicas a 1 de julho de 2030. A partir dessa data, a fatura de uma operação com uma empresa de outro país da UE tem de ser eletrónica, segundo a norma europeia, e emitida no prazo de 10 dias após a operação.1 O fornecedor envia à sua administração fiscal os dados de cada uma dessas operações no momento em que emite a fatura.1 A Comissão chama a isto as obrigações de comunicação digital no comércio transfronteiriço entre empresas.2
Os países com sistemas próprios de comunicação adaptam-se mais tarde. Os Estados-Membros que a 1 de janeiro de 2024 já tinham comunicação de operações em tempo real têm até 1 de janeiro de 2035 para a adaptar ao modelo da UE.12
A Comissão prevê que a passagem para a fatura eletrónica ajude a reduzir a fraude ao IVA em até 11 mil milhões de euros por ano.2
A data que o obriga depende, portanto, de dois fatores. O país onde está estabelecido decide quando as suas faturas internas têm de ser eletrónicas. Vender ou não a empresas de outros países da UE decide se o dia 1 de julho de 2030 também se aplica a si. A secção sobre Portugal, mais abaixo, indica as datas nacionais, a autoridade e o caminho que as faturas seguem.
Os países não usam todos o mesmo caminho, e por isso a secção nacional indica-o. Onde um país usa a Peppol, uma rede de troca de documentos comerciais assente em normas internacionais comuns, comprador e vendedor precisam cada um de um único prestador de serviços para trocar documentos com qualquer organização na rede, no próprio país ou no estrangeiro.4
O que tem o sistema de fazer?
Seja qual for o país, quando a fatura eletrónica se torna obrigatória o sistema de faturação tem as mesmas tarefas.
- Criar uma fatura estruturada segundo a EN 16931, com todos os campos obrigatórios preenchidos a partir dos dados do próprio sistema.1
- Enviar e receber pela rede ou plataforma que o país usa. Na Peppol, um único prestador acreditado chega a todas as organizações da rede.4
- Validar cada fatura segundo as regras, antes do envio e à chegada. A especificação de faturação da Peppol é um perfil de utilização da EN 16931, e um documento que a cumpre também cumpre a norma europeia.5
- Ler automaticamente as faturas recebidas, sem que ninguém as volte a digitar.
- Conciliar as faturas com encomendas, guias de remessa, pagamentos e registos contabilísticos.
- Comunicar os dados, onde o país o exija, dentro do prazo.
- Arquivar a própria fatura eletrónica, na sua forma estruturada, durante o tempo que a lei do IVA do país exigir.
- Dar acesso ao contabilista certificado externo, mantendo a empresa o seu próprio acesso e a sua identidade na rede.
A partir de 1 de julho de 2030 junta-se mais uma tarefa para as empresas que vendem a empresas de outros países da UE, o prazo de 10 dias e a comunicação de cada fatura transfronteiriça.1
Devemos ligar o sistema atual ou substituí-lo?
Em regra, o sistema atual pode ficar. Há três caminhos habituais. O primeiro é o software de contabilidade ou de faturação que já usa, atualizado pelo fornecedor e ligado a um prestador acreditado. O segundo é uma aplicação autónoma de um prestador, adequada a empresas com poucas faturas. O terceiro é uma nova solução que cubra todo o processo, quando adaptar o software atual não resulta ou sai demasiado caro.
O caminho certo depende menos da fatura e mais dos dados que estão por trás dela. São estas as perguntas que costumam decidir.
| Pergunta | Aponta para ligar | Aponta para substituir ou reconstruir |
|---|---|---|
| O sistema tem dados de clientes fiáveis, como números de contribuinte e moradas? | Sim, mantidos num só lugar | Espalhados por folhas de cálculo e e-mails |
| Consegue produzir todos os campos da norma a partir dos seus próprios registos? | Sim, ou com pequenas alterações | Dados essenciais estão fora dele |
| O fornecedor compromete-se com uma data para a fatura eletrónica e a rede? | Uma data anterior ao prazo do seu país | Nenhuma data, ou depois do prazo |
| As faturas recebidas são hoje tratadas automaticamente ou digitadas? | Tratadas, com conciliação com as encomendas | Digitadas à mão |
Ligar é o caminho mais barato quando as respostas estão à esquerda. Quando a maioria está à direita, o prazo é uma boa altura para corrigir o fluxo de dados por trás da faturação, em vez de lhe acrescentar um conversor por cima.
O que preparar este trimestre?
O trabalho é sobretudo verificar e decidir, não construir. Uma ordem sensata para as semanas até ao fim do ano é esta.
- Liste os seus países. Onde está estabelecido e onde fatura a empresas? Confirme a data de cada país na secção nacional ou nas páginas da respetiva administração fiscal.
- Peça datas ao fornecedor do sistema. Quando vai criar faturas segundo a EN 16931, ligar-se à rede e ler automaticamente as faturas eletrónicas recebidas?
- Limpe os dados dos clientes. Números de contribuinte, moradas e os dados de que a rede precisa para encontrar cada destinatário.
- Defina quem faz o quê. Quem recebe, valida e lança as faturas, e como o contabilista certificado tem acesso.
- Experimente cedo, onde a lei o permitir. Alguns países deixam as empresas enviar faturas eletrónicas antes da sua data, e é a forma mais barata de encontrar falhas nos dados.
- Anote o dia 1 de julho de 2030, se vende a empresas de outros países da UE. Prepare o prazo de 10 dias e a comunicação de cada fatura transfronteiriça.1
Em Portugal
As fontes oficiais que lemos não preveem hoje, em Portugal, uma obrigação geral de fatura eletrónica estruturada entre empresas. Para efeitos fiscais, as faturas em PDF continuam a valer como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026, nos termos do Orçamento do Estado para 2026.9 Não conseguimos confirmar numa fonte oficial o que substitui esta regra a partir de 2027. A entidade a consultar sobre isso é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Faturas ao Estado. Nos contratos públicos, a fatura eletrónica é obrigatória ao abrigo do artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017. As grandes empresas estão obrigadas desde 1 de janeiro de 2021. As micro, pequenas e médias empresas, bem como as entidades públicas enquanto fornecedoras, ficam obrigadas a partir de 1 de janeiro de 2027. O formato é o CIUS-PT, baseado na norma EN 16931, e as faturas seguem pela solução FE-AP da eSPap. Quem emite menos de 250 documentos por ano pode usar o Microportal FE-AP, gratuito.67
ATCUD e código QR. Todas as faturas têm de conter o código ATCUD e um código QR, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/2019 e da Portaria n.º 195/2020.118 O ATCUD é obrigatório desde 1 de janeiro de 2023.10 A integridade de uma fatura eletrónica é garantida por assinatura eletrónica qualificada ou por outro dos meios que o decreto-lei enumera.11
Para uma empresa portuguesa, a data europeia já fixada é 1 de julho de 2030, para as vendas a empresas de outros países da UE.1 As coimas e qualquer plano para as faturas entre empresas em Portugal não constam das fontes que lemos. Sobre estes pontos, consulte a AT e, para as faturas ao Estado, a eSPap.
Próximo passo
Se lhe for útil, podemos reunir-nos e analisar consigo o seu sistema de faturação atual, o que já faz, o que a fatura eletrónica e a ligação à rede lhe acrescentariam e se faz mais sentido ligá-lo ou substituí-lo. Ajudámos a Serensia a entregar a tempo a sua plataforma para a faturação eletrónica obrigatória em França. O que fizer com o resultado é uma decisão inteiramente sua.
Fontes
- 1. Council Directive (EU) 2025/516 of 11 March 2025 amending Directive 2006/112/EC as regards VAT rules for the digital age, Official Journal of the European Union. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 2. European Commission, Taxation and Customs Union, VAT in the Digital Age (ViDA). Consultada a 17 de novembro de 2026
- 3. European Commission, Digital Building Blocks, eInvoicing. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 4. OpenPeppol, Peppol for end users. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 5. OpenPeppol, Peppol BIS Billing 3.0. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 6. eSPap, Fatura Eletrónica, Fornecedores da Administração Pública. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 7. eSPap, SPFin, Fatura Eletrónica, Perguntas frequentes. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 8. Diário da República, Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 9. Autoridade Tributária e Aduaneira, Ofício Circulado n.º 25101, IVA, Orçamento do Estado para 2026 (2 January 2026). Consultada a 17 de novembro de 2026
- 10. Portal das Finanças, Inspeção Tributária e Aduaneira (ATCUD from 1 January 2023). Consultada a 17 de novembro de 2026
- 11. Portal das Finanças, Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Consultada a 17 de novembro de 2026
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