Regulamento da IA para quem só usa IA
O que o Regulamento europeu da IA, na versão alterada em julho de 2026, exige a uma empresa que compra e usa IA, e a partir de quando.
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- David Lahuta
Em resumo
- Uma empresa que usa IA sob a sua própria autoridade e não desenvolve nenhuma é, no Regulamento europeu da IA, um «responsável pela implantação».1
- Desde fevereiro de 2025 aplicam-se duas obrigações. Quem trabalha com IA deve ser ajudado a compreendê-la (literacia no domínio da IA), e uma lista curta de práticas é proibida.14
- As regras de transparência para os responsáveis pela implantação, como assinalar as falsificações profundas (deepfakes), aplicam-se desde 2 de agosto de 2026.14
- As obrigações para utilizações de risco elevado, como a IA que faz a triagem de candidatos a emprego, aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027, depois das alterações de julho de 2026.2
Somos prestador ou responsável pela implantação?
O Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act), Regulamento (UE) 2024/1689, distingue as empresas pelo que fazem com a IA. Um prestador desenvolve um sistema de IA, ou manda desenvolvê-lo, e coloca-o no mercado com o seu nome ou marca. Um responsável pela implantação é qualquer pessoa, empresa ou autoridade que utiliza um sistema de IA sob a sua autoridade, salvo para uso puramente pessoal.1
Uma empresa que compra um assistente de IA para os seus colaboradores ou ativa uma funcionalidade de IA no software de contabilidade ou de recursos humanos é responsável pela implantação. A maior parte do Regulamento foi escrita para os prestadores. A lista do responsável pela implantação é muito mais curta.
A linha pode deslocar-se. Um responsável pela implantação passa a ser tratado como prestador de um sistema de risco elevado, com obrigações muito mais pesadas, se puser o seu nome ou marca num sistema desses, se o alterar substancialmente ou se mudar a finalidade prevista de um sistema de IA de modo a torná-lo de risco elevado.1 Pegar num assistente de IA genérico e configurá-lo para ordenar candidatos a emprego é o tipo de mudança de finalidade que convém detetar antes de acontecer.
O que se aplica desde 2025?
Desde 2 de fevereiro de 2025 aplicam-se duas partes do Regulamento, a literacia no domínio da IA e as proibições.14
Literacia no domínio da IA (artigo 4.º). São as competências, os conhecimentos e a compreensão para usar a IA de forma informada, com consciência das suas oportunidades, riscos e possíveis danos.1 O artigo 4.º original pedia às empresas que assegurassem «um nível suficiente de literacia no domínio da IA» do seu pessoal.1 O Regulamento (UE) 2026/1744 de 8 de julho de 2026, o Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA, substituiu esse artigo. Foi publicado no Jornal Oficial em 24 de julho de 2026 e entrou em vigor três dias depois.2
A nova redação mantém a obrigação na empresa. Os prestadores e os responsáveis pela implantação «adotam medidas para promover a literacia no domínio da IA» do seu pessoal e de outras pessoas que operam ou utilizam IA em seu nome, tendo em conta os seus conhecimentos, experiência e contexto de utilização. A obrigação não exige um nível determinado de literacia a nenhuma pessoa. A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar as empresas no seu cumprimento, em especial as PME.2
As orientações da própria Comissão são práticas. Não é preciso certificado nem há formato único, e a empresa pode manter um registo interno das formações e outras orientações.3 Pedir aos colaboradores apenas que leiam as instruções de utilização pode não chegar. Uma empresa cujas equipas usam um assistente de conversação para redigir textos publicitários ou traduzir deve alertá-las para riscos concretos, como as alucinações, respostas que a IA inventa.3 Segundo a Comissão, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado supervisionam e fazem cumprir estas regras a partir de 2 de agosto de 2026.3
As proibições (artigo 5.º). Algumas utilizações da IA são simplesmente proibidas. Entre elas estão manipular pessoas com técnicas enganosas que causem danos significativos, explorar a idade, a deficiência ou a situação económica das pessoas, inferir as emoções de pessoas no local de trabalho ou no ensino, salvo por razões médicas ou de segurança, e categorizar pessoas com base em dados biométricos para deduzir a sua raça, opiniões políticas, religião ou orientação sexual.1 Um empregador comum esbarrará sobretudo na proibição de ler emoções no trabalho, por exemplo numa ferramenta que avalia pela voz o estado de espírito dos operadores de um centro de contacto. Uma infração pode custar até 35 milhões de euros ou 7 % do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o que for mais elevado, e, para uma PME, o mais baixo.1
O Omnibus acrescentou duas proibições que se aplicam a partir de 2 de dezembro de 2026. Abrangem a IA que gera imagens íntimas realistas de uma pessoa identificável sem o seu consentimento explícito e a IA que gera material de abuso sexual de crianças. Um responsável pela implantação fica proibido de usar o sistema para esse fim.24
O que mudou em 2 de agosto de 2026?
A maior parte do Regulamento aplica-se desde 2 de agosto de 2026, incluindo as regras de transparência do artigo 50.º.14 Para um responsável pela implantação significam três coisas.1
- As pessoas expostas a reconhecimento de emoções ou a categorização biométrica têm de ser informadas de que o sistema está em funcionamento.
- Uma imagem, um som ou um vídeo criado ou alterado por IA que se assemelhe a pessoas, locais ou acontecimentos reais e pareça falsamente autêntico, uma falsificação profunda, tem de ser divulgado como tal.
- Um texto criado ou alterado por IA e publicado para informar o público sobre questões de interesse público tem de ser identificado como gerado por IA, salvo se uma pessoa o tiver revisto ou editado e uma pessoa ou empresa assumir a responsabilidade editorial por ele.
Uma janela de conversação no seu site é, em primeiro lugar, assunto do prestador. O prestador tem de conceber um sistema que interage com pessoas de modo a que saibam que lidam com IA, salvo se for evidente.1 Vale a pena perguntar ao seu fornecedor quem é o prestador e como isso é feito.
O Omnibus não adiou nenhuma destas obrigações do responsável pela implantação. Deu apenas aos prestadores de IA generativa já no mercado antes de 2 de agosto de 2026 prazo até 2 de dezembro de 2026 para acrescentarem uma marcação legível por máquina ao que os seus sistemas produzem.2 Uma infração ao artigo 50.º pode custar até 15 milhões de euros ou 3 % do volume de negócios anual a nível mundial, e, numa PME, mais uma vez o mais baixo.1
Que utilizações nossas podem ser de risco elevado?
Uma utilização de risco elevado é uma das enumeradas no anexo III do Regulamento, em que a IA pode afetar a vida, a saúde ou os direitos das pessoas. Para uma empresa comum, a primeira área a verificar é o emprego. Abrange a IA usada para recrutar ou selecionar pessoas, colocar anúncios de emprego direcionados, filtrar candidaturas e avaliar candidatos. E ainda a IA usada para decidir promoções, despedimentos ou condições de trabalho, para atribuir tarefas com base no comportamento ou em características pessoais e para acompanhar e avaliar o desempenho do pessoal.1 O anexo III menciona ainda a IA que avalia a capacidade de endividamento de pessoas singulares e a IA que fixa preços de seguros de vida e de saúde.1
Uma utilização da lista não é de risco elevado quando não representa um risco significativo, por exemplo porque não influencia de forma substancial o resultado de uma decisão. O artigo 6.º, n.º 3, fixa as condições.1
O Omnibus alterou as datas. As regras para as utilizações do anexo III aplicam-se agora a partir de 2 de dezembro de 2027, e as regras para a IA integrada em produtos abrangidos pela legislação europeia de produtos do anexo I a partir de 2 de agosto de 2028.24
| Uma utilização típica | O que o Regulamento faz dela | Desde ou a partir de |
|---|---|---|
| A equipa redige, traduz ou resume com um assistente de conversação | Não é de risco elevado por si só. Aplica-se a literacia no domínio da IA | 2 de fevereiro de 2025 |
| Uma ferramenta que lê as emoções dos colaboradores pelo rosto ou pela voz | Proibida, salvo por razões médicas ou de segurança | 2 de fevereiro de 2025 |
| Imagens ou vídeos de pessoas reais feitos com IA e publicados | Divulgados como falsificação profunda | 2 de agosto de 2026 |
| Uma conversação com IA para clientes no site | As pessoas têm de saber que falam com IA, assegurado pelo prestador | 2 de agosto de 2026 |
| Triagem de currículos ou ordenação de candidatos | Risco elevado, emprego | 2 de dezembro de 2027 |
| Acompanhamento ou avaliação do desempenho do pessoal | Risco elevado, emprego | 2 de dezembro de 2027 |
| Avaliação da capacidade de endividamento de pessoas singulares | Risco elevado, serviços essenciais | 2 de dezembro de 2027 |
Quem supervisiona a IA e o que fica registado?
Para uma utilização de risco elevado, o artigo 26.º enumera as obrigações do responsável pela implantação. Para as utilizações do anexo III aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027.12 Em termos simples, o responsável pela implantação deve
- utilizar o sistema de acordo com as respetivas instruções de utilização;
- atribuir a supervisão humana a pessoas designadas que tenham a competência, a formação, a autoridade e o apoio necessários;
- garantir que os dados que introduz são pertinentes e representativos, na medida em que controla esses dados;
- acompanhar o funcionamento do sistema, informar o prestador de problemas, suspender a utilização se o sistema apresentar um risco e comunicar incidentes graves;
- conservar durante pelo menos seis meses os registos do sistema sob o seu controlo, salvo se outra legislação dispuser de outro modo;
- informar os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores afetados antes de utilizar um sistema desses no local de trabalho;
- informar as pessoas de que um sistema de risco elevado ajuda a tomar decisões que lhes dizem respeito;
- usar as informações do prestador na avaliação de impacto sobre a proteção de dados que o RGPD possa exigir, e cooperar com as autoridades.1
Uma infração ao artigo 26.º tem o mesmo limite máximo que o artigo 50.º, 15 milhões de euros ou 3 % do volume de negócios a nível mundial.1 A obrigação de conservar registos só abrange os que estão sob o seu controlo. É uma razão prática para saber onde funciona cada ferramenta de IA e quem guarda os seus registos.
O que vai pedir um auditor ou uma autoridade de supervisão?
O Regulamento não prescreve um dossiê único. Estes registos respondem aos artigos acima, e uma autoridade de supervisão ou o auditor de um cliente pode pedir cada um deles.13
- Uma lista das utilizações de IA. Cada ferramenta e funcionalidade em uso, para que serve e quem é o seu responsável na empresa.
- A classe de risco de cada utilização. Proibida, de risco elevado, com obrigação de transparência ou nenhuma, com uma frase a explicar porquê.
- Um registo de formação. Quem recebeu formação ou informação sobre IA, quando e sobre o quê, que a Comissão aponta como um registo interno sensato.3
- Os avisos. Identificação das falsificações profundas e dos textos de IA publicados, avisos sobre o reconhecimento de emoções e, a partir de dezembro de 2027, a informação aos trabalhadores e às pessoas afetadas por decisões de risco elevado.
- Uma pessoa designada para a supervisão. Para cada utilização de risco elevado, quem a supervisiona e com que autoridade.
- Durante quanto tempo se conservam os registos. Pelo menos seis meses para os registos de um sistema de risco elevado sob o seu controlo, ou mais quando outra legislação o exija.1
- Os documentos do fornecedor. As instruções de utilização e uma resposta clara sobre quem é o prestador.
Em Portugal
O Regulamento da IA é um regulamento europeu e aplica-se diretamente em Portugal, sem lei de transposição.1 Cada Estado-Membro designa, porém, as suas autoridades de supervisão e fixa as sanções, que podem incluir coimas, advertências e outras medidas não pecuniárias.12
Não encontrámos uma lei portuguesa de execução do Regulamento. A Agenda Nacional de Inteligência Artificial, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de janeiro de 2026, inclui entre os trabalhos previstos para o primeiro semestre de 2026 a definição das autoridades competentes, do modelo de coordenação e do quadro sancionatório.5 A agenda prevê ainda um guia prático de implementação do Regulamento, a preparar pela ANACOM, ARTE, IPQ e ANI, e uma campanha nacional de literacia no domínio da IA.5 A ANACOM coordena uma rede de 14 autoridades envolvidas na proteção dos direitos fundamentais.6
Não confirmámos numa fonte oficial a autoridade de fiscalização do mercado nem o ponto de contacto único, nem encontrámos coimas nacionais. Vale, por isso, o que fica dito acima ao nível da UE. Para questões sobre as regras nacionais, dirija-se à ANACOM.
Próximo passo
Se lhe for útil, teremos todo o gosto em analisar consigo a IA que a sua empresa usa, classificar cada utilização e anotar o que cada uma exige. Se mais tarde quiser uma IA central para toda a empresa, controlada pela sua própria equipa e que registe cada passo, é isso que faz a nossa Solução de IA à medida. Cabe inteiramente a si decidir se alguma delas lhe interessa.
Fontes
- 1. EUR-Lex, Regulation (EU) 2024/1689 laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act), Official Journal L, 12 July 2024. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 2. EUR-Lex, Regulation (EU) 2026/1744 amending Regulation (EU) 2024/1689 (Digital Omnibus on AI), Official Journal L, 24 July 2026. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 3. European Commission, AI literacy, questions and answers (updated 20 October 2026). Consultada a 17 de novembro de 2026
- 4. European Commission, AI Act Service Desk, timeline for the implementation of the EU AI Act. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 5. Diário da República, Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, Agenda Nacional de Inteligência Artificial (8 de janeiro de 2026). Consultada a 17 de novembro de 2026
- 6. ANACOM, ANACOM apresenta prioridades de Portugal na Conferência de Plenipotenciários da UIT (12 de novembro de 2026). Consultada a 17 de novembro de 2026
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