Violação no fornecedor de TI. E agora?
Quando o seu fornecedor de TI sofre uma violação de dados, tem de o informar sem demora injustificada, e a partir daí tem 72 horas para decidir se as autoridades e as pessoas afetadas têm de ser notificadas.
- Publicado
- Atualizado
- Tempo de leitura
- 9 min de leitura
- Editor
- David Lahuta
Em resumo
- Quando um fornecedor que trata dados pessoais por sua conta sofre uma violação, tem de o informar sem demora injustificada. A notificação à autoridade de proteção de dados passa então a ser obrigação sua, não do fornecedor.34
- As suas 72 horas para notificar começam, em regra, quando o fornecedor o informa. Só pode dispensar a notificação se for improvável que a violação ponha pessoas em risco.34
- Se a sua empresa estiver abrangida pela NIS2 e o incidente perturbar de forma significativa os seus serviços, segue uma notificação separada para a equipa nacional de resposta a incidentes no prazo de 24 horas.5
- Muito do que acontece nessas horas depende do que diz o contrato com o fornecedor, por isso convém acertá-lo antes de um incidente.4
O que aconteceu num grande fornecedor de TI em março de 2026?
A 13 de março de 2026, a CGI, uma grande empresa de serviços de TI, anunciou que a sua equipa de cibersegurança tinha detetado um incidente de segurança no dia anterior.1 Dizia respeito a dois servidores internos de testes na Suécia, que não eram usados para serviços em produção, mas para testar um serviço prestado a um grupo limitado de clientes.1 Um sistema com uma versão mais antiga do código-fonte de uma aplicação também tinha estado acessível a terceiros.1 A CGI afirmou que, nessa altura, nada indicava que os ambientes de produção dos clientes, os dados neles contidos ou os seus serviços em funcionamento tivessem sido comprometidos, e que estava a investigar em estreita cooperação com os clientes.1 A equipa nacional sueca de resposta a incidentes, o CERT-SE, referiu no mesmo dia a intrusão em ambientes internos de testes no seu boletim semanal.2
Para os clientes de qualquer fornecedor, é com um aviso destes que começam as suas próprias perguntas. Os nossos dados estavam nesses servidores? O código ou eventuais dados de acesso podem levar aos nossos sistemas? A quem temos de comunicar, e até quando? Às duas primeiras só os factos do caso podem responder. As duas últimas são decididas pelas regras, e são o tema deste guia.
Quem tem de notificar o quê, e a quem?
Aplicam-se aqui dois conjuntos de regras europeias, o RGPD aos dados pessoais e a NIS2 às empresas dos setores que abrange. Primeiro, dois termos do RGPD. O responsável pelo tratamento é a empresa que decide para que fim e de que forma os dados pessoais são tratados, que normalmente é a sua.3 O subcontratante é um fornecedor que os trata por sua conta, como a empresa que gere ou aloja o seu sistema.3
Uma violação de dados pessoais é mais do que um roubo. O RGPD define-a como uma violação da segurança que provoque a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais.3 A perda de acesso a dados pessoais, como registos de clientes que deixam de estar acessíveis, também pode contar.4
| Quem | Notifica o quê | A quem | Em que prazo |
|---|---|---|---|
| O fornecedor, como subcontratante | Uma violação de dados pessoais de que tenha conhecimento | A si, responsável pelo tratamento | Sem demora injustificada3 |
| A sua empresa, como responsável pelo tratamento | Uma violação de dados pessoais, salvo se for improvável que ponha pessoas em risco | A autoridade de proteção de dados | Sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento3 |
| A sua empresa, como responsável pelo tratamento | Uma violação suscetível de pôr pessoas em elevado risco | As pessoas afetadas | Sem demora injustificada3 |
| A sua empresa, como responsável pelo tratamento | Todas as violações de dados pessoais, notificadas ou não, com os factos, os efeitos e as medidas tomadas | Os seus próprios registos, que a autoridade pode verificar | Sempre34 |
| A sua empresa, se abrangida pela NIS2 | Um incidente significativo | A equipa nacional de resposta a incidentes (CSIRT) ou a autoridade competente | Alerta rápido em 24 horas, notificação de incidente em 72 horas, relatório final até um mês após a notificação5 |
| O fornecedor, se ele próprio abrangido pela NIS2 | Um incidente significativo nos seus próprios serviços | O seu próprio CSIRT e, se for caso disso, os clientes do serviço | Sem demora injustificada5 |
A obrigação legal de notificar a autoridade continua a ser sua, mesmo quando é o fornecedor a redigir a notificação.4
Quando começam as 72 horas?
Começam quando toma conhecimento da violação. O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), onde as autoridades europeias de proteção de dados trabalham em conjunto, entende que é o momento em que tem um grau razoável de certeza de que um incidente de segurança comprometeu dados pessoais.4 É permitida uma breve investigação para apurar se houve de facto uma violação, e deve começar o mais cedo possível.4
Quando a violação acontece num fornecedor, o CEPD diz que, em princípio, deve considerar-se que tomou conhecimento a partir do momento em que o fornecedor o informou.4 O fornecedor não tem de avaliar primeiro o risco para as pessoas. Apura que houve uma violação e informa-o, e a avaliação cabe-lhe a si.4 O RGPD não fixa prazo para o aviso do fornecedor além de «sem demora injustificada», por isso o CEPD recomenda que o fornecedor o informe prontamente e acrescente pormenores por fases, à medida que forem sendo conhecidos.4
Também pode notificar a autoridade por fases, quando ainda nem tudo é conhecido.3 Uma notificação feita depois das 72 horas tem de indicar os motivos do atraso.3
Como são as primeiras 72 horas, passo a passo?
- Hora 0, o aviso do fornecedor. Anote quando chegou, de quem e o que diz. Para dados pessoais, é normalmente o momento em que começam as suas 72 horas.4
- As primeiras horas, os factos. Pergunte que sistemas e dados seus estavam nos servidores afetados, a que se acedeu e desde quando. Um fornecedor cujo incidente atinja vários clientes tem de comunicar os pormenores a cada um deles.4
- No prazo de 24 horas, se estiver abrangido pela NIS2. Se o incidente perturbar de forma significativa os seus serviços, lhe causar perdas financeiras ou danos consideráveis a terceiros, envie o alerta rápido.5 Nele indica se há suspeitas de que o incidente resulte de um ato malicioso ou se pode afetar outros países.5
- Até às 72 horas, as notificações. Notifique a violação de dados pessoais à autoridade, salvo se for improvável que ponha pessoas em risco.3 Ao abrigo da NIS2, envie a notificação de incidente com uma primeira avaliação da gravidade e do impacto.5 Os pormenores que ainda faltem podem seguir por fases.3
- Depois, as pessoas e os registos. Informe as pessoas em causa se o risco para elas for elevado.3 Registe os factos, os efeitos e as medidas de cada violação de dados pessoais, incluindo as que não notificou.34 Ao abrigo da NIS2, o relatório final segue até um mês após a notificação.5
Estes passos só funcionam se os seus próprios sistemas mostrarem quem teve acesso a quê, e quando. Sem esse registo, nem o relato do fornecedor nem a sua própria avaliação podem ser verificados, e as 72 horas perdem-se em suposições.
O que acrescenta a NIS2 para as empresas abrangidas?
A NIS2 vincula as empresas através da lei de cada país, que os Estados-Membros tinham de adotar até 17 de outubro de 2024.6 Quando se aplica, a segurança da cadeia de abastecimento é uma das medidas que a empresa tem de tomar, incluindo as relações com os seus fornecedores diretos e prestadores de serviços.5 Ao escolher essas medidas, a empresa tem de ter em conta as vulnerabilidades de cada fornecedor e a qualidade dos seus produtos e práticas de segurança, incluindo a forma como desenvolve software.5
A obrigação de notificação abrange os incidentes com impacto significativo nos serviços que presta.5 A diretiva explica que as suas obrigações se aplicam quer a empresa gira os seus sistemas internamente, quer tenha externalizado a sua manutenção.5 Em nosso entender, um incidente que começa num fornecedor conta quando tem esse impacto nos seus serviços. Se for caso disso, tem também de informar os destinatários dos seus serviços, sem demora injustificada, de um incidente significativo suscetível de os afetar.5 A diretiva afirma ainda que o simples ato de notificar não aumenta a responsabilidade da empresa.5
As notificações do RGPD e da NIS2 são obrigações distintas. Quando uma autoridade NIS2 conclui que uma infração pode envolver uma violação de dados pessoais, tem de informar a autoridade de proteção de dados, e a mesma conduta não é sancionada com coima ao abrigo de ambas.5 As suas duas notificações, porém, continuam a ir para autoridades diferentes, em formulários diferentes e com conteúdos diferentes.35
O que deve dizer o contrato com o fornecedor?
O RGPD já exige um contrato escrito com cada subcontratante. Tem de obrigar o fornecedor a ajudá-lo a cumprir as suas obrigações de segurança e de notificação de violações.3 O CEPD acrescenta que o contrato deve dizer como o fornecedor cumpre a obrigação de o informar, e pode exigir um aviso antecipado para que consiga respeitar as suas 72 horas.4 O fornecedor pode até apresentar a notificação em seu nome, se o contrato o autorizar, mas a responsabilidade legal continua a ser sua.4
Antes de decidir
- O fornecedor informa-o de uma suspeita de violação num prazo fixado em horas, a qualquer hora do dia, a um contacto designado.
- O primeiro aviso diz o que se sabe, e os restantes pormenores seguem por fases, num calendário acordado.
- O fornecedor indica que sistemas e dados seus foram afetados e conserva os registos que o demonstram.
- O fornecedor informa-o de incidentes nos seus próprios subcontratados que afetem os seus dados ou sistemas.
- Se estiver abrangido pela NIS2, o aviso do fornecedor chega a tempo do seu próprio alerta rápido em 24 horas.
- Fica definido se alguém pode apresentar uma notificação em seu nome, e essa notificação é aprovada por si antes de ser enviada.
- O fornecedor coopera com a autoridade e com a sua própria investigação.
- Fica acordado de antemão quem paga a investigação e a comunicação às pessoas afetadas.
Antes da assinatura, aceitar estas cláusulas custa pouco ao fornecedor. No dia de um incidente, decidem se consegue cumprir os seus próprios prazos.
O que significa para uma empresa na Europa
A 21 de outubro de 2026, os Estados-Membros aprovaram no Conselho a sua posição sobre o Omnibus Digital, uma proposta para simplificar várias leis digitais europeias.7 A proposta exigiria a notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade apenas quando for suscetível de pôr pessoas em elevado risco, em 96 horas em vez de 72, com o apoio de um ponto de entrada nacional criado ao abrigo da NIS2.37 A ficha do processo no Parlamento Europeu continuava, a 17 de novembro de 2026, a indicar que a proposta aguardava decisão da comissão parlamentar.8 Até uma alteração ser adotada e aplicável, mantêm-se as 72 horas do RGPD atual.3
Em Portugal
Em Portugal, a NIS2 foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, Regime Jurídico da Cibersegurança.9 A autoridade nacional é o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), que integra o CERT.PT, o CSIRT nacional, e é para lá que seguem as notificações de incidentes.9 O decreto-lei fixa um ritmo próprio, com notificação inicial em 24 horas, atualização em 72 horas quando necessário, notificação de fim de impacto e relatório final no prazo de 30 dias úteis após essa notificação.9
Uma violação de dados pessoais é notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do formulário específico que disponibiliza no seu sítio, no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento dela.10 Em caso de dúvida, pergunte ao CNCS ou à CNPD.910
Próximo passo
Se lhe for útil, teremos todo o gosto em analisar consigo, numa breve reunião, o que dizem os seus contratos com fornecedores de TI sobre uma violação. Os sistemas e aplicações empresariais à medida que desenvolvemos guardam registo de quem fez o quê e quando, que é aquilo de que dependem as primeiras horas de um incidente. O que fizer com o resultado é inteiramente decisão sua.
Fontes
- 1. CGI, CGI Ruotsi tiedottaa sisäisiin testipalvelimiin liittyvästä tietoturvapoikkeamasta (CGI Sweden informs of a security incident concerning internal test servers), 13 March 2026. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 2. CERT-SE, CERT-SE:s veckobrev v.11, 13 March 2026. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 3. Regulation (EU) 2016/679 (GDPR), Articles 4, 28, 33 and 34, Official Journal of the EU. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 4. EDPB, Guidelines 9/2022 on personal data breach notification under GDPR, version 2.0, 28 March 2023. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 5. Directive (EU) 2022/2555 (NIS2), recital 83 and Articles 21, 23 and 35, Official Journal of the EU. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 6. European Commission, NIS2 Directive, securing network and information systems. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 7. Council of the EU, Digital Omnibus, mandate for negotiations with the European Parliament, document 14756/26, 22 October 2026. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 8. European Parliament, Legislative Observatory, procedure file 2025/0360(COD), Digital Omnibus. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 9. Diário da República, Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, Regime Jurídico da Cibersegurança. Consultada a 17 de novembro de 2026
- 10. Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Violação de dados ou data breach. Consultada a 17 de novembro de 2026
Histórico de alterações
- Publicado.